Voltou a discutir-se a questão da água em Estremoz, a propósito de o actual executivo camarário ter rescindido unilateralmente os contratos celebrados com as Águas do Centro Alentejo.
Estou à vontade sobre o assunto porque foi o CDS quem colocou o tema na agenda política do concelho no início do mandato do anterior executivo camarário, congratulando-se com a entrada para as AdCA, no entanto, os contratos foram assinados à pressa somente no final do mandato.
Já na campanha eleitoral se discutiu que o anterior executivo camarário tinha passado um cheque em branco às AdCA porque não conhecia o preço que os Estremocenses iriam pagar pela água, tendo tal facto sido evidenciado por todos os candidatos, excepto os do PS.
O actual executivo camarário invoca para a rescisão dos contratos com as AdCA o facto de o cálculo do valor a pagar estar mal feito e não contar com as perdas de 50% da água que a rede sofre, sendo estas imputadas à totalidade do suposto valor de água consumida, isto é, os Estremocenses iriam pagar o m3 da água consumida contando com os 50% que se perdem com as fugas da rede.
O outro fundamento, jurídico, é que o anterior executivo não tinha competência para arrendar as infra-estruturas de distribuição e saneamento e autorizou as AdCA a iniciar investimentos, mas fê-lo, com violação frontal da lei, tornando o contrato nulo e de nenhum efeito.
Com efeito, a Assembleia Municipal tinha chumbado o pedido do anterior executivo PS de passagem das infra-estruturas de água e saneamento do domínio público para o domínio privado da Câmara, pelo que o anterior executivo PS não tinha poderes nem autorização para celebrar o contrato que se celebrou.
Ora, sendo o contrato de arrendamento das infra-estruturas nulo, como é que as AdCA podiam cobrar os valores de consumo de água decorrentes do outro contrato? Não podiam, como é óbvio, porque não tinham a posse legítima das infra-estruturas.
Mas, perante este cenário, a posição dos vereadores da oposição PS e PSD é engraçada, não analisam, sequer, a questão central do problema, qual seja, os contratos violam ou não a lei, os contratos são nulos ou não. O silêncio é elucidativo. Mas quanto às questões secundárias e laterais, não poupam discurso. Nem PS nem PSD desmentiram os fundamentos do actual executivo camarário.
Ficámos a saber que para o PS o que interessa é o envelope financeiro, independentemente da validade dos contratos, defendendo a manutenção de contratos nulos. A do PSD é mais curiosa, só admite a alteração da situação actual se a futura for melhor!!! Obviamente que qualquer solução futura será melhor do que a actual, que é fundada em contratos nulos. Que solução poderá ser pior que esta?
Não é mantendo-se uma situação de ilegalidade, como pretendem o PS e o PSD, que se defendem os legítimos direitos e interesses dos Estremocenses. Eu teria votado favoravelmente a rescisão dos contratos, como é óbvio!
Os legítimos direitos e interesses dos Estremocenses foram defendidos, há que reconhecê-lo, sem qualquer drama ou problema porque Primeiro estão os Estremocenses!
Estou à vontade sobre o assunto porque foi o CDS quem colocou o tema na agenda política do concelho no início do mandato do anterior executivo camarário, congratulando-se com a entrada para as AdCA, no entanto, os contratos foram assinados à pressa somente no final do mandato.
Já na campanha eleitoral se discutiu que o anterior executivo camarário tinha passado um cheque em branco às AdCA porque não conhecia o preço que os Estremocenses iriam pagar pela água, tendo tal facto sido evidenciado por todos os candidatos, excepto os do PS.
O actual executivo camarário invoca para a rescisão dos contratos com as AdCA o facto de o cálculo do valor a pagar estar mal feito e não contar com as perdas de 50% da água que a rede sofre, sendo estas imputadas à totalidade do suposto valor de água consumida, isto é, os Estremocenses iriam pagar o m3 da água consumida contando com os 50% que se perdem com as fugas da rede.
O outro fundamento, jurídico, é que o anterior executivo não tinha competência para arrendar as infra-estruturas de distribuição e saneamento e autorizou as AdCA a iniciar investimentos, mas fê-lo, com violação frontal da lei, tornando o contrato nulo e de nenhum efeito.
Com efeito, a Assembleia Municipal tinha chumbado o pedido do anterior executivo PS de passagem das infra-estruturas de água e saneamento do domínio público para o domínio privado da Câmara, pelo que o anterior executivo PS não tinha poderes nem autorização para celebrar o contrato que se celebrou.
Ora, sendo o contrato de arrendamento das infra-estruturas nulo, como é que as AdCA podiam cobrar os valores de consumo de água decorrentes do outro contrato? Não podiam, como é óbvio, porque não tinham a posse legítima das infra-estruturas.
Mas, perante este cenário, a posição dos vereadores da oposição PS e PSD é engraçada, não analisam, sequer, a questão central do problema, qual seja, os contratos violam ou não a lei, os contratos são nulos ou não. O silêncio é elucidativo. Mas quanto às questões secundárias e laterais, não poupam discurso. Nem PS nem PSD desmentiram os fundamentos do actual executivo camarário.
Ficámos a saber que para o PS o que interessa é o envelope financeiro, independentemente da validade dos contratos, defendendo a manutenção de contratos nulos. A do PSD é mais curiosa, só admite a alteração da situação actual se a futura for melhor!!! Obviamente que qualquer solução futura será melhor do que a actual, que é fundada em contratos nulos. Que solução poderá ser pior que esta?
Não é mantendo-se uma situação de ilegalidade, como pretendem o PS e o PSD, que se defendem os legítimos direitos e interesses dos Estremocenses. Eu teria votado favoravelmente a rescisão dos contratos, como é óbvio!
Os legítimos direitos e interesses dos Estremocenses foram defendidos, há que reconhecê-lo, sem qualquer drama ou problema porque Primeiro estão os Estremocenses!
Publicado também no nº 739 (10-6-2010)
do Jornal BRADOS DO ALENTEJO
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